Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O MUNÍCIPIO DE LISBOA está empenhado em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos utilizadores da plataforma “LAAR – Lisboa Acolhe Artistas em Residência”.

Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

O MUNICÍPIO DE LISBOA está igualmente empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

 

Responsável pelo tratamento dos dados

O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo nesta plataforma.

Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento deverão ser apresentados à Divisão da Ação Cultural (DAC), através do seguinte Endereço Eletrónico: dmc.dac@cm-lisboa.pt.

 

Encarregado de Proteção de Dados

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o MUNICÍPIO DE LISBOA designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Oficcer), que poderá ser contatado pelo Endereço Eletrónico dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa.

 

Finalidades e licitude do tratamento dos dados

A recolha e o tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito do acesso e utilização dos formulários disponibilizados na plataforma “LAAR – Lisboa Acolhe Artistas em Residência”, corresponderão ao estritamente necessário, à prossecução das distintas finalidades: envio de informações ao utilizador/navegador do site; gestão dos processos de candidaturas a residências artísticas geridas pela Divisão da Ação Cultural (DAC) relativas à apresentação de candidaturas espontâneas ou de candidaturas decorrentes do lançamento de um procedimento específico e gestão dos processos de candidatura às residências artísticas promovidas pelas Organizações Promotoras,

Sem prejuízo da informação adicional prestada aquando da recolha dos dados, o MUNICÍPIO DE LISBOA poderá ainda, desde que legalmente admissível, utilizar os dados pessoais fornecidos pelo titular para outras finalidades, tais como para efeitos de envio de reclamações e sugestões, difusão de informações institucionais do MUNICÍPIO DE LISBOA, bem como para a realização de inquéritos de avaliação ou satisfação.

Além das finalidades indicadas, consideradas principais, poderá haver finalidades acessórias, para os quais será solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no contexto da relação contratual estabelecida mediante o registo e utilização desta plataforma, relativamente à apresentação de candidaturas.

 

Categorias de dados pessoais

O MUNICÍPIO DE LISBOA recolhe e trata os dados pessoais necessários à gestão dos processos de candidatura, alguns deles obrigatórios com a devida indicação, mas em caso algum recolhe dados que sejam considerados de categoria especial nos termos e para os efeitos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários para a concretização das finalidades associadas às candidaturas:

- nas candidaturas abertas ou espontâneas: o nome, a nacionalidade, o país de residência, o ano de nascimento, a profissão, contacto de telefone/telemóvel, o endereço de mail, o currículo artístico, o portfolio, a carta de motivação e a proposta de trabalho a realizar e período de tempo pretendido;

- nas candidaturas promovidas ou copromovidas pelo Município de Lisboa: o nome, a morada, a profissão, a nacionalidade, o país de residência, a idade do candidato à data da residência, o cartão de identificação (cartão do cidadão, bilhete de identidade ou passaporte) e respectiva validade, o número de contribuinte, o contacto de telefone/telemóvel, o endereço de mail, o currículo artístico, o portfolio, a carta de motivação e a proposta de trabalho a realizar e período de tempo pretendido.

 

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA ou das Organizações Promotoras registadas na plataforma, no caso destas últimas, apenas quando as candidaturas lhes sejam dirigidas diretamente, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

 

Conservação dos dados pessoais

Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados e armazenados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.

Os dados pessoais serão conservados pelos prazos a seguir indicados: (i) nas candidaturas com selecção para residência até 6 meses após a conclusão da residência; (ii) nas candidaturas espontâneas: até 1 ano após a submissão da candidatura; (iii) nas candidaturas apresentadas no âmbito de residências de intercâmbio promovidas ou co promovidas: 10 anos após a conclusão do procedimento, nos termos da Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.

Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário à prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites regulamentares e legais, os direitos de oposição ou apagamento ou, quando aplicável, seja retirado o consentimento.

No final, os dados pessoais são destruídos de forma irreversível ou, quando se imponha legalmente ou se justifique para fins de arquivo de interesse público, serão conservados em arquivo adotando as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

 

Direitos dos titulares dos dados

Depois de se registar, o utilizador tem direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.

Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, o munícipe/utilizador tem ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Oposição para efeitos de Marketing direto e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ou reclamação junto do Encarregado de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

 

Transferência internacional de dados

Não está prevista e, quando se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.

 

Organizações Promotoras

As Organizações Promotoras registadas na plataforma comprometem-se a tratar os dados pessoais que lhes sejam diretamente submetidos através da plataforma, de acordo com as finalidades e os meios definidos pelo Município de Lisboa, adotando todas, as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, bem como as demais obrigações previamente definidas pelo Município de Lisboa tendo em vista assegurar a defesa dos direitos dos titulares dos dados.

 

Obrigações dos utilizadores

Os utilizadores comprometem-se a utilizar a plataforma de forma séria e responsável, sendo da sua inteira responsabilidade a correção e atualização da informação prestada, a qual deverá ser verdadeira.

A prestação de falsas declarações determinam a exclusão da(s) candidatura(s) apresentadas e a possibilidade do utilizador vir a candidatar-se a novas iniciativas.

 

Política de Cookies

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, qualquer informação relativa aos seus dados pessoais.

O uso de “cookies” é uma prática normal entre os websites da Internet.

O MUNICÍPIO DE LISBOA utiliza “cookies” neste site com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, e ainda informar o utilizador sempre que um “cookie” é recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo browser. O utilizador pode configurar os “cookies” no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.

Note-se, no entanto, que, ao desativar “cookies”, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação nos websites.

Com a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está a autorizar prévia e expressamente a utilização de “cookies” por parte do MUNICÍPIO DE LISBOA.

 

Legislação aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados  

Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto (Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas)

Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto – Lei que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

 

Alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ocasionalmente o MUNICÍPIO DE LISBOA poderá atualizar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, pelo que solicitamos que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.

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